AREsp 2709567 - ACORDAO

AREsp 2709567 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteraram questões já decididas e não apontaram vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; por esse motivo, não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e análise de vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram questões já decididas e não apontaram vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; por esse motivo, não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem