AREsp 2661908 - DECISAO

AREsp 2661908 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado era mero despacho, sem natureza decisória, e, portanto, inadequado à oposição de embargos de declaração; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição do recurso.

Parties
Embargante: APARECIDO DA CONCEICAO; Embargante: DEVANILDE DE LOURDES GONCALVES; Embargante: FABIO MACHADO RANDI; Embargante: SUELI APARECIDA RODEGUERO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Fase De Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Natureza Decisória, Preclusão, Redistribuição De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Natureza Decisória Preclusão Redistribuição De Recurso

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Parties

APARECIDO DA CONCEICAO

Embargante

DEVANILDE DE LOURDES GONCALVES

Embargante

FABIO MACHADO RANDI

Embargante

SUELI APARECIDA RODEGUERO BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Fase De Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho
  2. 2 Natureza decisória do despacho
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de alteração de competência entre seções do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado era mero despacho, sem natureza decisória, e, portanto, inadequado à oposição de embargos de declaração; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à CTJU para redistribuição do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.