AREsp 2707844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do Tema 181/STF, concluiu que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido pelo Supremo por versar sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Tema N. 660/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reanalisar decisão que não conheceu recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos adotados e aplicou o entendimento do Tema 181/STF, concluiu que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido pelo Supremo por versar sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.