AREsp 2429760 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do STF consignados nos Temas n. 660 e n. 182 (a questão depende de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 182 Do STF, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 182 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 182 do STF sobre a valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do STF consignados nos Temas n. 660 e n. 182 (a questão depende de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral), de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.