REsp 2100238 - ACORDAO

REsp 2100238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício de embargabilidade previsto no art. 619 do CPP; a questão do concurso formal carece de prequestionamento na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos às penas, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MAICON RAFAEL DOS SANTOS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal, Direção Sem Habilitação, Crime Ambiental, Pena Pecuniária, Pena De Inabilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Concurso Formal Direção Sem Habilitação Crime Ambiental Pena Pecuniária Pena De Inabilitação Para Dirigir +2 more

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Parties

MAICON RAFAEL DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para discussão de concurso formal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício de embargabilidade previsto no art. 619 do CPP; a questão do concurso formal carece de prequestionamento na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF); ademais, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos às penas, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração