AREsp 2833026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; o STJ aplicou corretamente o entendimento do STF relativo à repercussão geral (Tema n. 181/STF) e o art. 1.030 do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a pretensão da embargante se reduz a mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade e negar seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a corrigir; o STJ aplicou corretamente o entendimento do STF relativo à repercussão geral (Tema n. 181/STF) e o art. 1.030 do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a pretensão da embargante se reduz a mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.