AREsp 2202020 - ACORDAO

AREsp 2202020 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a matéria envolve conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a tentativa dos embargantes de mera rediscussão da matéria, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (recurso De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (recurso De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a matéria envolve conhecimento de recurso anterior, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando a tentativa dos embargantes de mera rediscussão da matéria, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.