AREsp 2729608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados; a matéria discutida no recurso extraordinário relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, atraindo o Tema n. 181 do STF e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não há vício omissivo, contraditório ou material a ser sanado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Corte Especial, 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Corte Especial, 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que trate de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir a matéria de mérito ou apontavam vício a ser sanado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados; a matéria discutida no recurso extraordinário relaciona-se ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, atraindo o Tema n. 181 do STF e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não há vício omissivo, contraditório ou material a ser sanado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.