AREsp 2802647 - ACORDAO
O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento dos embargos de declaração quando já houver sido interposto agravo interno contra o mesmo ato judicial; ademais, recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão são inviáveis e não podem ser conhecidos.
- Parties
- Embargante: DIANA ALESSANDRA GIARETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
DIANA ALESSANDRA GIARETTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração após interposição de agravo interno contra o mesmo ato judicial
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento dos embargos de declaração quando já houver sido interposto agravo interno contra o mesmo ato judicial; ademais, recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão são inviáveis e não podem ser conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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