RHC 187766 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado
  3. 3 Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração