AREsp 2531308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, tendo sido aplicada a Súmula n. 284 do STF e o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da decisão, não configurando hipótese de cabimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Unidade Produtiva Isolada (upi), Princípio Da Intangibilidade Das Situações Definitivamente Consolidadas (art. 5º, XXXV E XXXVI Da Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF Unidade Produtiva Isolada (upi) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, tendo sido aplicada a Súmula n. 284 do STF e o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da decisão, não configurando hipótese de cabimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade na Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025.