AREsp 2504235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não há fundamento legal para o sobrestamento do feito ou para a interpretação do art. 258 do RISTJ nos termos arguidos pela parte.

Parties
Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa/sobrestamento, Acordo Homologado Judicialmente, Competência Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa/sobrestamento Acordo Homologado Judicialmente Competência Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não há fundamento legal para o sobrestamento do feito ou para a interpretação do art. 258 do RISTJ nos termos arguidos pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC