AREsp 2825013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi apreciada em razão da inaptidão do recurso, logo não existe omissão sobre o mérito; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator