AREsp 2732081 - ACORDAO

AREsp 2732081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria e eventual análise de violação constitucional, cuja apreciação, quando ligada ao não conhecimento de recurso anterior, não compete ao STJ por força do rito da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria e competência do STJ para analisar suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria e eventual análise de violação constitucional, cuja apreciação, quando ligada ao não conhecimento de recurso anterior, não compete ao STJ por força do rito da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.