AREsp 2849596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não servem para reformar o julgado ou para reexaminar matéria fático-probatória; e é vedado ao STJ apreciar questão constitucional própria de recurso extraordinário, havendo, ainda, enfrentamento implícito do pedido de tutela antecipada por manutenção da decisão em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (icms Difal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança (icms Difal) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de tutela antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não servem para reformar o julgado ou para reexaminar matéria fático-probatória; e é vedado ao STJ apreciar questão constitucional própria de recurso extraordinário, havendo, ainda, enfrentamento implícito do pedido de tutela antecipada por manutenção da decisão em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.