REsp 2139647 - ACORDAO

REsp 2139647 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; antes, pretendiam rediscutir matéria de mérito já apreciada. A decisão agravada foi mantida por não haver impugnação específica de seus fundamentos, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que apenas visavam novo exame da controvérsia, são inviáveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desapropriação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Primazia Da Decisão De Mérito (art. 4º Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Desapropriação Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC +5 more

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Parties

TS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; antes, pretendiam rediscutir matéria de mérito já apreciada. A decisão agravada foi mantida por não haver impugnação específica de seus fundamentos, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que apenas visavam novo exame da controvérsia, são inviáveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.