EAREsp 2308322 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem reiteração de alegações já analisadas e afastadas, configurando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem reiteração de alegações já analisadas e afastadas, configurando caráter manifestamente protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem (imediata)