EAREsp 1499601 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, concluindo que não há repercussão geral quando a matéria envolve reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recuperação Judicial, Compensação De Créditos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, concluindo que não há repercussão geral quando a matéria envolve reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.