AREsp 2759667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, ademais, o STJ não podia analisar o mérito do recurso especial em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula n. 7) e da vedação à repetição de argumentos já apreciados (Súmula n. 182), de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema N. 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf), Súmulas 7 E 182 Do STJ, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema N. 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf) Súmulas 7 E 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, ademais, o STJ não podia analisar o mérito do recurso especial em razão da vedação ao reexame probatório (Súmula n. 7) e da vedação à repetição de argumentos já apreciados (Súmula n. 182), de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.