AREsp 2744649 - ACORDAO

AREsp 2744649 - ACORDAO

Parties
Embargante: Fernando Soares de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 182/stj, Tema 1.209/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 182/stj Tema 1.209/stj

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Parties

Fernando Soares de Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Adequação do Tema 1.209/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC