AREsp 2646190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões revelaram mera discordância e demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o art. 258 do RISTJ não tem o teor invocado; a suspensão por prejudicialidade externa não se justificava, tendo em vista a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação dos Temas n. 339 e 895 do STF; assim, não havia vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Negativa De Seguimento, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Negativa De Seguimento Acordo Homologado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181, 339 e 895 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões revelaram mera discordância e demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o art. 258 do RISTJ não tem o teor invocado; a suspensão por prejudicialidade externa não se justificava, tendo em vista a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação dos Temas n. 339 e 895 do STF; assim, não havia vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.