AREsp 2786637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de normas infraconstitucionais e análise fática, abrangida pelo Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabia conversão em agravo em recurso extraordinário diante do §2º do art. 1.030 do CPC, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Conversão De Agravo, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de normas infraconstitucionais e análise fática, abrangida pelo Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabia conversão em agravo em recurso extraordinário diante do §2º do art. 1.030 do CPC, e a pretensão dos embargos configurava mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental