REsp 2087846 - ACORDAO

REsp 2087846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se como matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 895 do STF, e não há circunstância que justifique a suspensão do processo nem impedimento à competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Suspensão De Processos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Interno Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se como matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 895 do STF, e não há circunstância que justifique a suspensão do processo nem impedimento à competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.