REsp 2226491 - DECISAO

REsp 2226491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal de origem analisou e decidiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos, que o erro material era apenas de nomenclatura e sem prejuízo, que os documentos juntados para comprovar pagamento eram ilegíveis e que houve retificação da CDA; acolher os embargos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Nulidade Da CDA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 Alegada nulidade da CDA por erro de qualificação do tributo (ITCD em vez de ICMS) e por ausência de descrição/fundamentação
  3. 3 Possibilidade de substituição/retificação da CDA e facultade da Fazenda Pública para sanar vícios (art. 2º, §8º Lei 6.830/80; art. 203 CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal de origem analisou e decidiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos, que o erro material era apenas de nomenclatura e sem prejuízo, que os documentos juntados para comprovar pagamento eram ilegíveis e que houve retificação da CDA; acolher os embargos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se