AREsp 2892850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte; o acórdão impugnado é claro quanto aos pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem considerou tratar-se de declaração de inconstitucionalidade (não de revogação), razão pela qual o art. 2º, §3º da LINDB não se aplica, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria já decidida ou para promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Repristinação, Efeito Repristinatório Em Declaração De Inconstitucionalidade, LINDB Art. 2º, §3º
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Repristinação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 2º, §3º da LINDB
  2. 2 Se a matéria de mérito foi objeto de exame nesta Corte ou se houve omissão
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame fático-probatório (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte; o acórdão impugnado é claro quanto aos pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem considerou tratar-se de declaração de inconstitucionalidade (não de revogação), razão pela qual o art. 2º, §3º da LINDB não se aplica, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria já decidida ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator