AREsp 2824241 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a tese invocada não foi prequestionada no tribunal de origem nem em embargos na origem, de modo que não pode ser apreciada no STJ via embargos de declaração, sendo vedado o uso desse recurso para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: GER CRIAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Inexequibilidade Do Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GER CRIAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Omissão por ausência de prequestionamento
3 Impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados