AREsp 2912210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inexaminável quanto ao mérito; assim, não há omissão a suprir sobre matéria de fundo; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou provas, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão, e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo conhecimento do recurso e tornando improcedente a alegada omissão.

Parties
Autor: autor (professor adjunto da Universidade de Brasília - UNB); Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Progressão Funcional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

autor (professor adjunto da Universidade de Brasília - UNB)

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal é inadmissível
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito ou das provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inexaminável quanto ao mérito; assim, não há omissão a suprir sobre matéria de fundo; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou provas, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão, e aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo conhecimento do recurso e tornando improcedente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.