AREsp 2853157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão não conheceu o recurso especial por óbice da Súmula 211 do STJ e o Tema 181 do STF impede a análise das questões constitucionais suscitadas, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 211 Do STJ, Tema 181 Do STF, Penhora Sobre Bem De Família, Verba Alimentar, Omissão No Julgado

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 211 Do STJ Tema 181 Do STF Penhora Sobre Bem De Família +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão por ausência de análise do tópico VIII.2 do recurso extraordinário acerca do sopesamento de princípios na manutenção da penhora sobre bem de família quando o crédito é verba alimentar
2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbices à análise das questões suscitadas
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando a pretensão se limita à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil