AREsp 2995553 - DECISAO

AREsp 2995553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante/aggravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão do recurso especial; assinalou-se, ainda, que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial e que futura reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR EST MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (exigência para afastar Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante/aggravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão do recurso especial; assinalou-se, ainda, que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial e que futura reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)