REsp 2189916 - DECISAO

REsp 2189916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de reexame do mérito, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: RAIMUNDA NUNES ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Danos Morais, Agravo De Instrumento, Efeito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

RAIMUNDA NUNES ARAGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa a urgência superveniente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (proibição de efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de reexame do mérito, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.