REsp 2196546 - DECISAO

REsp 2196546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o decisum corretamente aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.107.601/MG) sobre a necessidade de dolo específico e a possibilidade de atipicidade superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Atipicidade Superveniente, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Atipicidade Superveniente +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à demonstração das razões que poderiam modificar o julgado do Tribunal de origem no tocante à inexistência de dolo específico e de lesividade relevante.
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre continuidade típico-normativa do art. 11 da NLIA.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o decisum corretamente aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.107.601/MG) sobre a necessidade de dolo específico e a possibilidade de atipicidade superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.107.601/MG).