AREsp 2698396 - ACORDAO

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Como os vícios de fundamentação alegados já foram rejeitados em embargos anteriores e a oposição de novos aclaratórios visa somente protelar o desfecho, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ sobre abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não devem ser conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como os vícios de fundamentação alegados já foram rejeitados em embargos anteriores e a oposição de novos aclaratórios visa somente protelar o desfecho, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ sobre abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não devem ser conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.