AREsp 2583046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos de sua decisão; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, tornando inviável a remessa ao STF; não se verificaram omissão, contradição ou erro material que justificassem esclarecer ou modificar o julgado, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos de sua decisão; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, tornando inviável a remessa ao STF; não se verificaram omissão, contradição ou erro material que justificassem esclarecer ou modificar o julgado, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.