AREsp 2487849 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão anterior já enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratar-se-ia de mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão anterior já enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratar-se-ia de mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do julgamento destes aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.