AREsp 2819720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, o que impede seu conhecimento, e a insurgência configurava mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Rito Da Repercussão Geral, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Rito Da Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (agravo Regimental/recurso Extraordinário) / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF e sua incidência no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, o que impede seu conhecimento, e a insurgência configurava mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.