AREsp 2759546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF — segundo o qual a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais e, portanto, não ostenta repercussão geral — e não houve ambiguidade, omissão ou erro material a ser sanado; tratou‑se de mera discordância sobre o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou entendimento do STF sob o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que discute suposta ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF — segundo o qual a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais e, portanto, não ostenta repercussão geral — e não houve ambiguidade, omissão ou erro material a ser sanado; tratou‑se de mera discordância sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado