AREsp 2778389 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a questão atinente à ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios seriam mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos extraordinários que envolvam conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se os aclaratórios poderiam servir para rediscutir o mérito ou o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a questão atinente à ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios seriam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.