EREsp 1687934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria envolve questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria envolve questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil