AR 5715 - ACORDAO

AR 5715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 136 e Súmula n. 343) que afasta a ação rescisória quando o julgado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo à época, e porque os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabível a via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136/stf, Tema N. 1.299/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula N. 343 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 136 do STF e da Súmula n. 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 Alegada omissão quanto aos efeitos do Tema n. 1.299 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 136 e Súmula n. 343) que afasta a ação rescisória quando o julgado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo à época, e porque os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabível a via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.