AREsp 2497840 - ACORDAO

AREsp 2497840 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não apresentou vícios sanáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e a pendência de embargos de declaração e pedido de modulação dos efeitos no RE n. 1.235.340/SC recomendam aguardar o trânsito em julgado para aplicação do Tema 1.068 do STF, evitando insegurança jurídica.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União e Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Execução Imediata Da Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Execução Imediata Da Condenação Pelo Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Tema 1.068 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União e Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 1.068 do STF (execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri) diante da pendência de embargos de declaração no recurso paradigma e da ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não apresentou vícios sanáveis por aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e a pendência de embargos de declaração e pedido de modulação dos efeitos no RE n. 1.235.340/SC recomendam aguardar o trânsito em julgado para aplicação do Tema 1.068 do STF, evitando insegurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.