AREsp 2818531 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, atendendo à exigência de fundamentação do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não alcança repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF relativo à suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, atendendo à exigência de fundamentação do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não alcança repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.