EAREsp 1775493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a alegada ofensa constitucional dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional (notadamente normas do CPC sobre embargos de divergência), de modo que se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF; não houve omissão passível de aclaratórios, sendo a peça meramente tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf), Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Art. 1.043 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf) Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

Vanderlei

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à indicação de norma infraconstitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF (repercussão geral) quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que a alegada ofensa constitucional dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional (notadamente normas do CPC sobre embargos de divergência), de modo que se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF; não houve omissão passível de aclaratórios, sendo a peça meramente tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados