REsp 2183093 - ACORDAO

REsp 2183093 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação e apresentação de razões dissociadas do acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de indicação do vício apontado nos termos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.