AREsp 2581846 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem argumentos já enfrentados e afastados em aclaratórios anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; ante o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem argumentos já enfrentados e afastados em aclaratórios anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; ante o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.