AREsp 2637096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria impugnada depende de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual se aplica o Tema n. 660 do STF (ofensa reflexa), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 660 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria impugnada depende de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual se aplica o Tema n. 660 do STF (ofensa reflexa), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC