EAREsp 2066954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material, possui fundamentação adequada ao fundamento de não conhecimento por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC) e os aclaratórios revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, não sendo cabível o exame da tempestividade do agravo no presente recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE ALENCASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE ALENCASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material, possui fundamentação adequada ao fundamento de não conhecimento por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC) e os aclaratórios revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, não sendo cabível o exame da tempestividade do agravo no presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil