EAREsp 2512284 - ACORDAO

EAREsp 2512284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e sendo a pretensão da parte mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RENAN MASCANHA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF e suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e sendo a pretensão da parte mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.