EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Houve erro material ao considerar que o recurso extraordinário impugnava acórdão diverso daquele efetivamente atacado (agravo regimental); como o recorrente insurgiu-se contra o acórdão do agravo regimental e suscitou questões de mérito (prova da inocência e dosimetria), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; torna sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão posterior; determina retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Prova Da Inocência
Processual Penal Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Material Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de questões de mérito (revaloração da prova e dosimetria da pena)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Erro material ao identificar o recurso extraordinário como impugnando acórdão diverso do agravo regimental

Ratio Decidendi

Houve erro material ao considerar que o recurso extraordinário impugnava acórdão diverso daquele efetivamente atacado (agravo regimental); como o recorrente insurgiu-se contra o acórdão do agravo regimental e suscitou questões de mérito (prova da inocência e dosimetria), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; torna sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão posterior; determina retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão posterior