AREsp 2507747 - ACORDAO

AREsp 2507747 - ACORDAO

O acórdão embargado aplicou os entendimentos firmados pelo STF nos Temas n. 660 e 895, verificando que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de obstáculos processuais, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos; assim, resta caracterizada mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal E Segurança Jurídica, Inafastabilidade Da Jurisdição, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal E Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou os entendimentos firmados pelo STF nos Temas n. 660 e 895, verificando que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de obstáculos processuais, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos; assim, resta caracterizada mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.