AREsp 2887567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte corresponderia a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e a decisão do tribunal de origem foi fundada em lei local, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ato Avocatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Direito Local
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ato Avocatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte corresponderia a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e a decisão do tribunal de origem foi fundada em lei local, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.